A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova substitutivo ao PL 4.262/2025, que aumenta as penas para maus-tratos contra animais e cria mecanismos nacionais de prevenção e detecção dessas infrações. O texto foi definitivamente adotado pela comissão e segue para análise da Câmara dos Deputados.
Penas podem chegar a seis anos
Conforme o substitutivo aprovado, a pena para maus-tratos contra animais passa a variar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Em situações agravadas, que envolvam tortura, abuso sexual ou transmissão das agressões pelas redes sociais, a punição pode chegar a seis anos.
Nos casos em que houver morte do animal, a pena também será aumentada.
Atualmente, a legislação prevê detenção de três meses a um ano, além de multa.
Proposta prevê restrição à guarda de animais
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e estabelece outras medidas relacionadas à prevenção e responsabilização por maus-tratos.
Entre as mudanças previstas está a proibição, como efeito da condenação, de exercer a guarda, posse ou propriedade de animais, além da atuação em atividades comerciais, profissionais ou assistenciais que envolvam contato direto com animais.
O substitutivo também inclui condutas relacionadas à negligência nos cuidados básicos.
Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Educação Ambiental.
No ECA, o texto inclui entre os deveres dos pais e responsáveis a formação ética voltada ao respeito à vida e ao cuidado com os animais. A proposta também prevê medidas socioeducativas e multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis.
Segundo a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), o objetivo do substitutivo é reunir propostas que já tramitavam no Senado e estabelecer mecanismos de prevenção e responsabilização.
Projeto segue para a Câmara
O PL 4.262/2025 é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e teve relatoria de Leila Barros. O texto tramitou em conjunto com outras propostas sobre maus-tratos e proteção animal.
Após a aprovação definitiva do substitutivo pela CCJ, o Senado encaminhou o projeto para a Câmara dos Deputados, onde a matéria será analisada.
