Ao proibir a operação dos sites de aposta, o governo Lula compra uma briga que pode parar na Justiça e lhe custar bilhões de reais em indenizações. Legalizadas em 2018, ainda no governo de Jair Bolsonaro, e regulamentadas em 2023, no primeiro ano do mandato de Lula, as apostas de quota fixa, como são chamadas tecnicamente, se popularizaram rapidamente no país e atraíram investimentos de dezenas de empresas. Para operar legalmente, as interessadas tiveram de pagar uma outorga de 30 milhões de reais por uma licença de cinco anos.
Para o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa as bets, a proibição determinada nesta sexta-feira 25 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode parar nos tribunais. “A reversão do modelo pouco tempo depois da concessão das autorizações amplia a insegurança jurídica e pode resultar em disputas judiciais”, afirma a entidade em nota enviada à imprensa logo após o anúncio da assinatura da medida provisória.
O IBJR lembra que a consultoria LCA estima que as indenizações exigidas pelas companhias que investiram no país podem chegar a 2,6 bilhões de reais, considerando-se apenas a quebra do contrato e as outorgas. A conta não inclui outros investimentos, tais como os desenvolvimentos de sistemas, a contratação de pessoal e o pagamento de fornecedores.
Outro prejuízo que Lula pode provocar aos cofres públicos, segundo o IBJR, é a perda de arrecadação. Novamente baseado em estimativa da LCA, o instituto aponta que o governo deixará de receber até 78 bilhões de reais em impostos de 2027 a 2030. “Parte dessa arrecadação é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte”, afirma a entidade.
Por último, o IBJR ressalta que os únicos beneficiados com a proibição total são os sites ilegais de aposta, que representam atualmente cerca de 40% do mercado e herdarão todos os apostadores. “A proibição também não elimina uma demanda existente”, afirma.
Veja a íntegra da nota do IBJR à imprensa sobre a proibição dos sites de aposta:
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e seus associados consideram que a proibição total das apostas de quota fixa representa uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal. Empresas realizaram investimentos, contrataram profissionais, desenvolveram sistemas, celebraram contratos e pagaram outorgas para cumprir as exigências estabelecidas pela regulamentação. Encerrar
esse mercado pouco tempo depois de sua implementação produzirá impactos econômicos e jurídicos significativos e comprometerá os avanços obtidos na formalização e no controle de uma atividade que já existia no país.
A proibição também não elimina uma demanda existente. Estudo da LCA Consultores, com dados do Instituto Locomotiva, estima que entre 38% e 44% das apostas online ainda ocorram em plataformas clandestinas, percentual inferior aos 41% a 51% estimados em 2025. Segundo a consultoria, o encerramento da oferta legal tende a deslocar parcela relevante dessa demanda para operadores ilegais, que não estão submetidos às mesmas obrigações das empresas autorizadas.
A medida também elimina, para os consumidores que migrarem para a ilegalidade, o acesso a mecanismos de proteção previstos no ambiente regulado, como identificação, reconhecimento facial, limites, monitoramento de transações, autoexclusão e ferramentas de Jogo Responsável. Ao retirar a atividade do ambiente regulamentado, o Estado também perde instrumentos de fiscalização e rastreamento das operações financeiras.
Os efeitos econômicos e fiscais são igualmente relevantes. A LCA estima que, entre 2027 e 2030, a proibição de todas as apostas de quota fixa poderia colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação, considerando cenários em que 80% a 100% da demanda atualmente atendida pelo mercado regulado migre para operadores ilegais. Parte dessa arrecadação é destinada por lei a áreas como segurança pública, educação, seguridade social, turismo e esporte. A interrupção da atividade também afeta investimentos, contratos, empregos, fornecedores,
patrocínios e outras relações econômicas constituídas a partir da regulamentação.
Há ainda um impacto sobre a segurança jurídica. As empresas autorizadas pagaram outorgas de R$ 30 milhões, com validade de cinco anos, e estruturaram suas operações a partir das autorizações concedidas pelo próprio poder público. Considerando apenas as outorgas pagas, a LCA calcula que o risco jurídico para o Governo Federal parte de pelo menos R$ 2,55 bilhões, sem considerar investimentos, contratos e outras obrigações assumidas pelas empresas. A reversão do modelo pouco tempo depois da concessão das autorizações amplia a insegurança jurídica e pode resultar em disputas judiciais.
Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino. A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores.”
