O Ministério Público do Estado da Paraíba, através do promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral, abriu Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao uso das redes sociais oficiais da Prefeitura de Conceição.
A iniciativa surge em decorrência da notícia de fato nº 001.2023.032574, que levantou a possibilidade de que as redes sociais oficiais da Prefeitura de Conceição estivessem sendo utilizadas para promover publicidade pessoal do atual gestor, Samuel Lacerda. Tal ação, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, configura um ato de improbidade que vai de encontro aos princípios da administração pública, conforme disposto no artigo 11, inciso XII da referida lei.
A legislação também é clara quanto ao caráter educativo, informativo ou de orientação social que deve pautar a publicidade dos órgãos públicos, conforme o §1º do artigo 37 da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que essa publicidade não deve conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Diante dessas considerações, o Promotor de Justiça Levi Emanuel Monteiro de Sobral resolveu instaurar o Inquérito Civil Público, com o intuito de investigar detalhadamente a situação e avaliar se há indícios de irregularidades. No escopo da investigação, estão previstas diversas diligências preparatórias, como notificações, tomada de depoimentos e declarações, requisição de documentos, perícias e obtenção de informações.
A medida visa assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. O Ministério Público também decreta o sigilo do processo, a fim de garantir a integridade da investigação.
Confira o documento:
