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Projeto de lei quer garantir 30 dias úteis de férias a trabalhadores

PL apresentado na Câmara propõe excluir sábados, domingos e feriados da contagem das férias de trabalhadores de várias categorias.

paraibadagente por paraibadagente
19/11/2026
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Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 16 de novembro propõe ampliar o período de descanso anual dos trabalhadores brasileiros de 30 dias corridos para 30 dias úteis. A proposta estabelece que sábados, domingos e feriados não sejam descontados da contagem das férias.

De autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG), o PL 5.858/2026 altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras três legislações para estender a regra a diferentes categorias profissionais.

Como funcionaria a mudança nas férias?

Pelo projeto, os 30 dias de férias seriam contados de segunda a sexta-feira, excluindo também os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho. A regra valeria independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado.

O texto determina ainda que as férias comecem em um dia útil e proíbe que o empregador exija a prestação de serviços durante o período de descanso.

O fracionamento das férias continuaria permitido, desde que houvesse concordância do trabalhador. Nesse caso, um dos períodos deveria ter pelo menos 14 dias úteis, enquanto os demais precisariam ter, no mínimo, cinco dias úteis cada.

Outra mudança prevista envolve o cálculo da remuneração das férias e do abono pecuniário. Conforme o projeto, cinco dias úteis corresponderiam a sete dias de remuneração no cálculo do abono e das férias indenizadas, simples ou proporcionais.

Por que as deputadas querem mudar a contagem?

Na justificativa apresentada à Câmara, as autoras argumentam que a contagem atual em dias corridos faz com que os 30 dias previstos na legislação correspondam, na prática, a apenas 20 a 22 dias úteis de descanso, ou até menos quando há feriados no período.

As parlamentares também apontam diferenças entre trabalhadores que tiram férias em épocas distintas do ano. Quem escolhe períodos que incluem Natal e Ano Novo, por exemplo, teria menos dias efetivos de descanso do que quem tira férias em meses sem feriados.

Segundo a justificativa, sábados, domingos e feriados já são períodos de repouso aos quais o trabalhador tem direito e, por isso, não deveriam ser descontados das férias. As autoras defendem que a proposta reforça a finalidade do descanso anual remunerado, relacionado à recuperação física e mental, ao convívio familiar e ao lazer.

Quais categorias seriam beneficiadas?

A proposta não se restringe aos trabalhadores regidos pela CLT. O texto também prevê mudanças nas legislações que tratam dos empregados domésticos, aeronautas e atletas profissionais de futebol.

  • Empregados domésticos: férias anuais remuneradas de 30 dias úteis após cada período de 12 meses de trabalho.
  • Aeronautas: contagem das férias em dias úteis, com preservação das regras específicas da categoria.
  • Atletas profissionais de futebol: férias de 30 dias úteis, que poderão coincidir ou não com o recesso das atividades esportivas.

O projeto também estende a regra a outras categorias submetidas a legislações específicas, desde que sejam preservadas condições mais favoráveis já existentes. Para os trabalhadores avulsos, está previsto o recálculo proporcional dos valores pagos a título de férias.

Quando a nova regra poderia entrar em vigor?

O projeto estabelece que as mudanças só passariam a valer 180 dias após a publicação oficial de uma eventual lei. A nova contagem seria aplicada exclusivamente aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da legislação.

Assim, os períodos aquisitivos já em andamento e as férias correspondentes continuariam submetidos às regras atuais. Segundo as autoras, o prazo de adaptação permitiria que os empregadores organizassem a implementação das mudanças.

Apresentada em 16 de novembro de 2026, a proposta ainda precisa passar pela tramitação e aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei. Portanto, a regra dos 30 dias úteis ainda não está em vigor.

Resumo da Notícia

  • Projeto propõe transformar os atuais 30 dias corridos de férias em 30 dias úteis.
  • Sábados, domingos e feriados ficariam fora da contagem.
  • Proposta também alcança empregados domésticos, aeronautas e atletas profissionais de futebol.
  • Texto prevê prazo de 180 dias para a eventual entrada em vigor da lei.
  • PL 5.858/2026 ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.
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