Uma nova lei na Paraíba garante isenção da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro e publicada na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial.
De autoria do deputado estadual Caio Roberto, a legislação vale para seleções realizadas no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado.
Para ter direito ao benefício, a mulher terá que comprovar a condição de vítima de violência doméstica, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A comprovação poderá ser feita por meio de um dos seguintes documentos:
– Certidão que comprove a existência de ação penal contra o agressor;
– Comprovante de instauração de inquérito policial;
– Comprovação de baixa renda por meio de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
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