O governador Lucas Ribeiro sancionou uma lei que permite a venda de spray de pimenta em farmácias, exclusivamente para mulheres, como instrumento de autodefesa. A medida foi publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial.
A lei é de autoria do deputado estadual Delegado Wallber Virgolino e, de acordo com o texto, a compra só poderá ser realizada mediante apresentação de documento oficial com foto.
Além disso, os sprays deverão ficar armazenados em locais seguros e de acesso controlado, “para evitar aquisição indevida por pessoas não autorizadas”.
A lei também determina que os produtos comercializados devem seguir normas técnicas e padrões de composição definidos por órgãos competentes, proibindo a venda de substâncias não regulamentadas.
A norma entrou em vigor a partir de hoje (23).
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