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STF nega pedido de Cícero Lucena para restabelecer aposentadoria a ex-governadores da Paraíba

paraibadagente por paraibadagente
18/11/2026
in Destaques, Notícias, Política
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STF nega pedido de Cícero Lucena para restabelecer aposentadoria a ex-governadores da Paraíba
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) para restabelecer o pagamento de uma pensão especial concedida pelo Governo da Paraíba a ex-governadores.

Cícero pediu ao STF a extensão dos efeitos de uma decisão favorável a outros beneficiários que também tiveram os pagamentos suspensos pelo Estado, em 2020. O político havia integrado originalmente a ação, mas desistiu do processo em agosto de 2023, quando ainda exercia o mandato de prefeito da capital.

Na ocasião, justificou a desistência pelo fato de receber remuneração pelo exercício do cargo. Agora, após deixar a Prefeitura, argumentou que a mudança na situação funcional justificaria o restabelecimento do benefício.

Ao analisar o pedido, Luiz Fux entendeu que não seria possível estender os efeitos da decisão porque o processo já havia transitado em julgado em 7 de novembro de 2024.

O ministro também destacou que decisões proferidas em reclamações constitucionais produzem efeitos apenas entre as partes do processo. Por isso, não seria possível incluir Cícero, que havia desistido da ação, no alcance de um julgamento já encerrado.

Apesar de negar a extensão, Fux deixou aberta a possibilidade de Cícero apresentar uma nova reclamação ao STF para defender seus interesses. O processo deverá ser distribuído livremente, conforme as regras do tribunal.

Pensão a ex-governadores e viúvas

A reclamação original foi julgada parcialmente procedente em junho de 2024. Na decisão, mantida pela Primeira Turma do STF, o Supremo cassou o ato da Secretaria de Estado da Administração que havia determinado a suspensão das aposentadorias e pensões dos autores da ação.

O entendimento considerou que os benefícios foram recebidos de boa-fé durante longos períodos e que sua interrupção violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Na lista estavam os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho, além das viúvas Glauce Buriti (Tarcísio Burity), Myrian de Melo (Milton Cabral) e Mirtes Bichara (Ivan Bichara), além de Marlene Muniz Terceiro Neto, viúva do ex-governador Dorgival Terceiro Neto. A desembargadora Fátima Bezerra (viúva do ex-governador José Maranhão) e Cícero Lucena também estariam como beneficiários da decisão, mas ele apresentaram pedido de desistência da ação.

 

Jornal da Paraíba

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