Beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fies e de programas de renegociação de dívidas estão impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas licenciadas no Brasil. A medida tem como objetivo resguardar recursos destinados à proteção social e à recuperação financeira dessas pessoas.
Desde o início da implantação do sistema, em outubro de 2025, mais de 3 milhões de usuários tiveram o acesso às apostas bloqueado. Desenvolvido pelo Serpro para a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o Sigap processa cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base de dados.
O controle é realizado por meio do Módulo de Impedidos, que cruza informações de CPF para verificar se o usuário pode se cadastrar ou permanecer em uma plataforma autorizada. Entre os grupos incluídos na base estão beneficiários do Bolsa Família, do BPC, participantes de programas de renegociação de dívidas e estudantes que contrataram financiamento pelo Fies.
As operadoras de apostas utilizam uma interface tecnológica disponibilizada pelo Serpro para consultar, em tempo real, a situação do usuário durante o cadastro e no primeiro acesso diário. Quando há impedimento, o sistema informa a restrição e o motivo correspondente.
Nos casos em que a identificação ocorre em contas já existentes, a plataforma tem até três dias para realizar o encerramento da conta, com devolução integral do saldo ao titular. A decisão de negar o cadastro ou encerrar a conta cabe à própria operadora, sem intervenção manual.
A restrição é aplicada ao CPF do usuário, independentemente da origem dos recursos utilizados nas apostas. A medida não prevê penalidades adicionais ao beneficiário, sendo responsabilidade das plataformas garantir o cumprimento da regra.
