A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil.
O parecer foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria. Durante a tramitação na CCJ, ele retirou do texto dispositivos que ampliavam a capacidade civil dos adolescentes de 16 e 17 anos.
Com isso, ficaram fora da proposta mudanças relacionadas à autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto. Esses pontos, no entanto, poderão voltar a ser debatidos nas próximas fases de tramitação.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18. Apenas dois deputados da bancada da Paraíba integram a comissão como titulares e ficaram divididos em posicionamento. O deputado Luiz Couto (PT) votou contra a redução da maioridade penal. Já Mersinho Lucena (PSD) votou a favor.
Outras propostas
Além da proposta principal, Assis também recomenda, no parecer, a admissibilidade de duas outras PECs apensadas.
Uma delas (PEC 8/26) sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.
Já a outra (PEC 9/26) propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Tramitação
A proposta vai agora a uma comissão especial e, na sequência, ao Plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação.
Se vencer essa etapa, seguirá para análise do Senado, onde precisará passar pela CCJ e de 49 votos, em dois turnos, no Plenário.
Com MaisPB
