Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) propõe a proibição da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de esgotamento sanitário em dias e horários específicos, mesmo em casos de inadimplência. A medida também estabelece regras mais rígidas de notificação prévia aos consumidores e prevê sanções às concessionárias em caso de descumprimento.
Pela proposta, ficaria vedado o corte dos serviços às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, além de vésperas de feriado após o meio-dia e no período noturno entre 18h e 8h dos dias úteis. O texto também determina que a suspensão só poderá ocorrer mediante notificação prévia por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência.
O projeto ainda restringe o corte de fornecimento em casos de débitos com mais de 90 dias, desde que as faturas mais recentes estejam quitadas, obrigando as concessionárias a recorrer a meios administrativos ou judiciais para cobrança. No momento da interrupção, o preposto da empresa deverá se identificar, registrar a leitura do medidor e informar formalmente os motivos do corte.
