Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende ampliar as restrições sucessórias para pessoas condenadas por homicídio doloso contra familiares. A proposta busca impedir que esses indivíduos tenham acesso, mesmo de forma indireta, ao patrimônio de outros parentes da mesma família.
O Projeto de Lei 23/26 altera dispositivos do Código Civil para estender o chamado instituto da indignidade aos parentes colaterais até o quarto grau, impedindo que condenados por assassinato possam receber heranças de irmãos, tios, sobrinhos ou outros familiares abrangidos pela nova regra.
Proposta foi inspirada em caso de grande repercussão nacional
A iniciativa faz referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão pelo planejamento e execução do assassinato dos próprios pais, em 2002. Atualmente em regime aberto, ela voltou ao centro do debate público diante da possibilidade legal de herdar parte dos bens deixados por um tio falecido.
Segundo a autora da proposta, a legislação atual apresenta brechas que permitem que pessoas declaradas indignas para receber a herança de suas vítimas acabem sendo beneficiadas por meio da sucessão de outros familiares.
Mudança amplia alcance da indignidade sucessória
Pelas regras vigentes do Código Civil, a exclusão do direito à herança por prática de crime doloso ocorre apenas quando o ato é cometido contra o próprio autor da herança, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
O projeto propõe ampliar esse alcance para incluir parentes colaterais até o quarto grau, fortalecendo os mecanismos de proteção patrimonial dentro do núcleo familiar ampliado.
Deputada defende proteção à família extensa
Autora da proposta, a deputada federal Dayany Bittencourt argumenta que a medida corrige distorções na legislação sucessória brasileira.
De acordo com a parlamentar, permitir que uma pessoa condenada por homicídio seja beneficiada financeiramente por integrantes da mesma família contraria os princípios que fundamentam o direito sucessório.
A deputada sustenta que a mudança busca preservar a integridade da família e evitar que criminosos obtenham vantagens patrimoniais decorrentes de vínculos familiares que ajudaram a destruir.
Tramitação do projeto
O Projeto de Lei 23/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara.
Caso aprovado pelos deputados e pelo Senado Federal, o projeto seguirá para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
