A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou, nesta terça-feira (10), manifesto ao Supremo Tribunal Federal (STF) assegurando que é constitucional o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O documento foi direcionado à ministra Rosa Weber, relatora de ações da oposição contra o decreto.
“Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental”, disse a AGU.
A Advocacia Geral da União também afirma que o decreto de indulto e de graça podem ser avaliados pelo Judiciário, mas apenas para verificar se o ato seguiu as regras previstas na Constituição.
“O indulto, coletivo ou individual, é um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, cujas limitações são aquelas exclusivamente referidas na própria Constituição Federal (crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo)”, acrescentou.
A explicação do governo foi encaminhada no escopo de uma ação apresentada pela Rede. O decreto de Jair Bolsonaro foi editado em 21 de abril, um dia após o STF condenar Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ameaças ao Supremo e a ministros da Corte.
