Começa a valer nesta sexta-feira (9) a Medida Provisória n.º 1.327, que permite a renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O texto, que foi assinado pelo ministro dos Transportes Renan Filho, nesta manhã, também estabelece os custos máximos dos exames necessários para tirar ou renovar a habilitação. A estimativa é de uma redução de 40% nos valores médios cobrados anteriormente.
“Por muito tempo o sistema de trânsito brasileiro foi organizado a partir de uma lógica simples e equivocada: tratar todos os motoristas como se fossem potenciais infratores”, afirmou o ministro. “O resultado é conhecido: um sistema caro, ineficiente, socialmente excludente e pouco inteligente do ponto de vista regulatório”, completou
Para Filho, a medida “premia o acerto” e incentiva o cidadão a ser um bom condutor, mantém os condutores ativos no sistema e promove uma mudança “cultural”.
“O trânsito brasileiro sempre foi regido unicamente pela lógica punitivista, de multa, suspensão, cassação, apreensão do veículo. Isso é necessário, mas não é suficiente”, defendeu o chefe da pasta, que apontou a necessidade de incentivos positivos para os motoristas.
Segundo o ministro, a partir dessa sexta-feira (9) mais de 370 mil condutores que estão aptos ao benefício irão receber notificações em seus aplicativos da CNH digital informando sobre a possibilidade da renovação automática do documento.
Bom condutor e limite de idade
Para usufruir do benefício, o indivíduo precisa estar cadastrado no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e não ter cometido infrações nos últimos 12 meses. Sendo assim, a CNH será atualizada diretamente no sistema assim que o documento vencer.
Além disso, estão aptos à renovação automática apenas os motoristas até 69 anos, sendo que pessoas entre 50 e 69 anos podem receber o benefício apenas uma vez.
O que muda
Fim das taxas: Não há pagamento de taxas de renovação para quem cumpre os requisitos.
Sem exames: Dispensa a necessidade de deslocamento ao Detran para exames médicos presenciais. O condutor poderá realizar os procedimentos com qualquer profissional da medicina autorizado pela Senatran.
Versão digital: A CNH física torna-se opcional, eliminando custos de impressão.
Regras de Validade
Mesmo com a renovação automática, os prazos de validade do documento seguem o Código de Trânsito Brasileiro:
10 anos: Para quem tem menos de 50 anos.
5 anos: Entre 50 e 69 anos.
3 anos: A partir dos 70 anos.
