Zabelê, PB — O vereador João Sator (PDT) formalizou, nesta segunda-feira, uma notificação oficial ao presidente da Câmara Municipal de Zabelê-PB, alertando sobre possíveis irregularidades na tramitação do Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) referente ao próximo quadriênio.
Segundo o parlamentar, o Poder Executivo teria deixado de cumprir uma etapa fundamental prevista na legislação: Artigo 48 §1°, LRF-LC 101/2000, a realização das audiências públicas obrigatórias para debater e construir, de forma participativa, as diretrizes que irão orientar os investimentos do município pelos próximos quatro anos.
De acordo com Sator, a ausência dessas audiências compromete a validade do processo legislativo e fere princípios básicos de transparência e participação popular.
“O PPA é o instrumento que define as metas e prioridades da gestão para os próximos anos. Ele só pode seguir para votação se for elaborado com a participação da sociedade. Sem audiências públicas, a tramitação perde legitimidade”, declarou o vereador em documento encaminhado ao presidente da Casa.
A legislação federal e municipal determina que o planejamento plurianual deve ser construído com ampla participação da comunidade, permitindo que cidadãos, associações e setores organizados contribuam com propostas e avaliem as prioridades apresentadas pelo Executivo.
Sator pede que o presidente da Câmara adote as medidas necessárias para corrigir o processo, inclusive avaliando a possibilidade de devolução do projeto ao Executivo até que as etapas legais sejam cumpridas.
“É dever desta Casa garantir que todo projeto siga rigorosamente o que determina a lei. Estamos preservando não apenas o rito legislativo, mas também o direito do povo de Zabelê de participar das decisões que impactarão o futuro da cidade”, afirma.
Até o momento, a Mesa Diretora da Câmara ainda não se pronunciou oficialmente sobre a notificação. A expectativa é de que o tema gere debate nas próximas sessões, uma vez que o PPA é considerado uma das principais peças orçamentárias do município.
