O deputado estadual Taciano Diniz (União Brasil) saiu em defesa da Lei Estadual nº 14.074/2025, de sua autoria, sancionada no último dia 10 pelo governador João Azevêdo (PSB). O texto garante ao consumidor o direito de levar alimentos e bebidas adquiridos fora de estabelecimentos como cinemas, teatros, arenas esportivas, casas de shows e parques.
A norma, busca coibir a chamada venda casada, prática comum em eventos que impõem marcas ou preços de consumo dentro do local. Pela nova regra, o consumidor poderá entrar com bebidas e alimentos comprados externamente, apresentando nota fiscal e pagando até 50% de taxa adicional sobre o valor do produto, a chamada “rolha”, mecanismo que, segundo o autor, garante lucro aos organizadores.
Taciano, que também é médico, afirma que a proposta nasceu de uma preocupação com a saúde pública e os direitos do consumidor. “Há pessoas com restrições médicas a certos alimentos e bebidas. Além disso, temos visto casos de produtos adulterados vendidos em eventos. A lei garante liberdade de escolha e segurança ao cidadão”, explicou o parlamentar ao programa Correio Debate, da rádio Correio 98FM.
O deputado nega que a medida prejudique o setor de eventos e reforça que o texto não interfere no preço dos ingressos ou cachês artísticos, mas apenas amplia o direito do consumidor. “Quem quiser consumir o que o evento oferece, continuará podendo fazê-lo. Mas quem preferir levar sua bebida, dentro das regras, deve ter esse direito respeitado”, completou.
A lei já está em vigor e exige que os estabelecimentos informem de forma visível os novos direitos dos consumidores. O descumprimento pode ser enquadrado como infração ao Código de Defesa do Consumidor.
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