A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05/11), o PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma trata do atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e permite o acesso ao aborto legal sem a necessidade de boletim de ocorrência ou autorização judicial.
O projeto foi aprovado em plenário sob intenso debate, por 317 a 111 votos. O texto segue agora para apreciação do Senado.
A Resolução 258/2024 determina que a interrupção da gravidez em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência policial, decisão judicial autorizativa ou comunicação aos responsáveis legais, especialmente quando houver suspeita de que o abuso tenha ocorrido dentro da própria família.
O texto também prevê que, em casos de divergência entre a vontade da criança e a dos genitores ou responsáveis, cabe aos profissionais de saúde acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir o procedimento adequado.
Veja abaixo como votou cada deputado paraibano no tema que gerou repercussão nacional.
- Não: Gervásio Maia (PSB) e Luiz Couto (PT).
- Sim: Aguinaldo Ribeiro (PP), Cabo Gilberto (PL), Damião Feliciano (União Brasil), Mersinho Lucena (PP), Romero Rodrigues (Podemos), Wellington Roberto (PL) e Wilson Santiago (Republicanos).
