O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Garantias de Campina Grande, rejeitou, nesta quinta-feira (23), um Embargo de Declaração da Secretaria de Saúde de Campina Grande, onde contesta a decisão que determina o repasse integral de recursos federais ao Hospital Help.
A Prefeitura de Campina Grande alega que a sentença foi “incorrida em obscuridade ao não enfrentar a preliminar de inadequação da via eleita”, desconsiderando “a alta complexidade fática da matéria e a necessidade de dilação probatória” e supostamente “ultrapassando o teto legal de recebimento de emendas impositivas” por parte de uma empresa.
Por isso, o município apontou contradição na decisão de manter o repasse do valor do contrato de R$ 6.941.000,00 firmado com o hospital, argumentando que “a dispensa de prestação de contas prévia contraria a lógica contratual de execução-medição pagamento”.
Porém, o magistrado rebateu a tese de “obscuridade”, citada pela Prefeitura, e alegou que o termo deve ser “rechaçado”, pois a sentença foi “clara e precisa”. E pontuou que o judiciário não pode “suprir a inércia da gestão, que opta por inovar a tese de defesa somente em sede de Embargos de Declaração, após tomar ciência do resultado do julgamento”.
Em seguida, o juiz entendeu que a Prefeitura não justificou a origem dos recursos pleiteados, e apenas apresentou prestações de contas, inadimplemento contratual, titularidade e destinação dos recursos, que, conforme a decisão, “foram devidamente julgados”.
No documento, o magistrado conclui que o recurso do município não visa “sanar vícios intrínsecos, mas sim modificar o resultado com o qual não se conformaram”.
O que diz a decisão que a Prefeitura recorreu?
A Justiça da Paraíba determinou que o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil) e o secretário municipal de Saúde, Carlos Dunga Júnior, repassem mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, entidade que mantém o Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help).
O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, proferiu a decisão que atendeu parcialmente um mandado de segurança movido pela instituição contra o município. Os recursos serão enviados por meio de emendas parlamentares.
De acordo com a sentença, o valor de R$ 6,9 milhões corresponde ao saldo remanescente de contratos já firmados com a Secretaria de Saúde de Campina Grande e que, segundo a FPA, não foram integralmente quitados.
O juiz também determinou que a gestão municipal formalice contrato e repasse R$ 10,2 milhões provenientes de emenda parlamentar impositiva.
“Mostra-se indevida a retenção dos valores referentes aos contratos e ao montante vinculado à portaria ministerial, uma vez comprovado o cumprimento das exigências legais e a aprovação dos planos de trabalho”, destacou o magistrado na decisão.
Com relação a outras duas emendas — uma de R$ 15 milhões e outra de R$ 12 milhões — a Justiça não concedeu a liberação, por falta de comprovação documental clara de que os valores seriam destinados especificamente ao hospital.
Em sua defesa, a Prefeitura de Campina Grande argumentou que os repasses estavam condicionados à comprovação da execução dos serviços, alegando que a entidade buscava inverter o fluxo de pagamentos. A tese, no entanto, foi parcialmente rejeitada pelo juiz.
Com a decisão, a Justiça deu prazo de 10 dias para que o município efetue os repasses e formalize o contrato referente à emenda impositiva.
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