O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta terça-feira (14), a lei que proíbe o uso de inteligência artificial (IA) ou qualquer meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças e adolescentes em cenas de teor sexista ou pornográfico em toda Paraíba.
De acordo com o texto, quem produzir ou distribuir imagens eróticas de menores geradas por IA estará sujeito às penalidades já previstas na legislação vigente, além de indenizar as vítimas.
A norma também impõe responsabilidades às empresas que utilizam inteligência artificial para fins comerciais, obrigando-as a adotar medidas que impeçam o uso indevido de seus sistemas para a criação desse tipo de conteúdo.
A Lei nº 14.008 é de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) e entra em vigor imediatamente.
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