O governador João Azevêdo vetou integralmente o projeto de lei que concedia ponto facultativo aos servidores públicos estaduais da Paraíba no dia de seus aniversários. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado e atinge proposta de autoria da deputada Cida Ramos (PT), aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro.
A medida beneficiaria servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviço da administração direta e indireta, prevendo inclusive sanções como advertência e multa para gestores que descumprissem a norma.
No entanto, o governo estadual entendeu que a proposta é inconstitucional. Segundo o veto, assinado por Azevêdo, pareceres da Secretaria de Administração e da Procuradoria-Geral do Estado apontaram que o projeto altera o regime jurídico dos servidores públicos, matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.
“A proposição caracteriza vício formal de inconstitucionalidade”, destaca o texto do veto.
Além disso, o governo argumenta que a eventual liberação de milhares de servidores no decorrer do ano, mesmo que em datas distintas, comprometeria áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública.
“A ausência simultânea e anual de servidores, ainda que escalonada, comprometeria a gestão de áreas sensíveis, sem previsão de compensações ou avaliação de impacto. Isso afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência”, justificou o governador.
Experiências semelhantes em outros estados também foram consideradas, com decisões judiciais já declarando inconstitucionalidade em projetos com conteúdo equivalente.
