A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou e o governador João Azevedo (PSB), sancionou, uma lei que proíbe a utilização de recursos do Governo do Estado em shows, apresentações artísticas e eventos que façam apologia ao crime organizado. A medida estabelece regras de fiscalização e define penalidades para quem descumprir a norma. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (11).
De acordo com o texto, a apologia será caracterizada por manifestações que exaltem, enalteçam ou glorifiquem organizações criminosas, práticas ou símbolos, conforme o artigo 287 do Código Penal Brasileiro. A lei também define como recursos públicos todos os valores provenientes do orçamento estadual, incluindo repasses diretos, subvenções, patrocínios, incentivos fiscais ou qualquer outra forma de financiamento.
Entre as punições previstas estão a devolução integral dos valores públicos utilizados, com correção monetária, a aplicação de multa de 50% sobre o valor total e a responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e responsáveis pela contratação.
A fiscalização ficará a cargo do Governo do Estado da Paraíba, que deverá adotar mecanismos de análise prévia de conteúdo de projetos culturais. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) acompanhará a aplicação dos recursos para garantir o cumprimento da norma.
