O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi aprovado com 54 votos a favor e 13 contrários, e agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
Da bancada paraibana, o senador Efraim Filho (União Brasil) votou favorável, enquanto Daniella Ribeiro (PP) declarou que estava ausente no momento da votação e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) não compareceu.
Entre os pontos centrais da proposta está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), incluída por meio de emenda do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A medida permite uma tramitação acelerada para empreendimentos classificados como estratégicos, independentemente do risco ambiental. Entre os exemplos está a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, defendida por setores do governo e criticada por ambientalistas.
O projeto também inclui a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa análise individual para atividades de pequeno e médio porte, desde que o empreendedor aceite condições pré-estabelecidas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já decidiu que esse modelo deve ser restrito a atividades de menor impacto.
Outro ponto polêmico é a redução de exigências para considerar áreas protegidas, limitando a análise a Terras Indígenas homologadas e Territórios Quilombolas titulados, excluindo processos ainda em andamento – o que também contraria decisões anteriores do STF.
A proposta tem o apoio da bancada ruralista, de parte do setor privado e de ministérios ligados à infraestrutura e ao agronegócio, que argumentam que a medida garante segurança jurídica, celeridade e estímulo ao desenvolvimento econômico. Já críticos apontam risco de retrocesso ambiental, enfraquecimento da fiscalização e violação de direitos de comunidades tradicionais.
“É para liberar geral todos os empreendimentos considerados politicamente relevantes”, afirmou Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama.
A relatoria ficou com os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO). O texto enfrentou resistência da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que se manifestou publicamente contra o projeto e afirmou que ele representa “risco à segurança ambiental e afronta à Constituição”.
Apesar da posição da ministra, o governo federal não se opôs formalmente ao projeto. O PT orientou voto contrário, mas o Planalto liberou a base aliada, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participou de reuniões que articularam a votação. Costa e o presidente Lula (PT) são favoráveis à exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
