A Câmara dos Deputados, em Brasília, está sendo palco da tramitação de um Projeto de Lei (PL) que pede proibição da presença de prostitutas nas ruas do País para exercício da sua atividade de trabalho mesmo ela sendo devidamente reconhecida pelo próprio Ministério do Trabalho (MT).
O PL nº 778/2025, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), ainda prevê “prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, de 50 a 100 dias-multa” para quem desrespeita a nova Lei caso ela seja aprovada.
Dentre os argumentos apresentados pelo parlamentar estão os de que “embora a prostituição seja uma profissão reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, seu exercício deve obedecer a determinados parâmetros legais, garantindo que a liberdade dos demais cidadãos seja igualmente respeitada e protegida pelo ordenamento jurídico” e o de que “Nas grandes metrópoles brasileiras, é comum que bairros residenciais sejam tomados pelo exercício da prostituição em plena via pública, muitas vezes em frente a residências familiares“.
O deputado ainda argumenta que “Na prática, essa ocupação indevida representa uma verdadeira privatização do espaço público por pessoas que não possuem alvará ou qualquer outra autorização legal para tal fim, simplesmente se apossando das vias públicas, impactando milhares de famílias e comerciantes que arcam com altos custos de IPTU e demais tributos para residirem ou trabalharem com tranquilidade“.
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