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Na última terça-feira (25), o advogado Dr. Jota Júnior foi recebido no programa de Edvaldo Reis para discutir o projeto de lei sobre aborto, atualmente em debate na Câmara dos Deputados. O tema tem gerado muitas polêmicas e dúvidas, que Dr. Jota Júnior esclareceu.
Dr. Jota Júnior iniciou explicando a natureza do projeto de lei: “É bom e é pertinente esclarecer esse projeto, muita gente está confundindo ainda. Não se está legalizando ou não o aborto, o aborto já é proibido por lei em nosso país. Esse projeto que está vindo aí, não se trata de liberar ou não o aborto, o aborto vai continuar sendo proibido por lei no Brasil,” disse.
Em seguida, ele detalhou os casos específicos em que o aborto é atualmente permitido pela legislação brasileira.
“Esse projeto trata do prazo em que pode ser efetuado o aborto dentro da lei, porque apesar do aborto ser proibido, a lei hoje permite realizar em alguns casos, dentre eles: que a gravidez seja fruto de um estupro, que a criança tenha problemas encefálicos, que a gravidez seja de risco para a mãe. Então somente nesses três casos é permitido se realizar aborto no Brasil,” esclareceu Dr. Jota Júnior.
Dr. Jota Júnior também explicou a principal mudança proposta pelo novo projeto.
“O que diz esse novo projeto é delimitar até quantos meses pode se praticar o aborto. Hoje é permitido que uma mulher estuprada possa abortar até em dois meses, assim que ela descobrir a gravidez. Ela pode abortar até a véspera de ter a criança, e esse projeto vem para proibir isso, vem para delimitar. Olha, você não descobriu que está grávida com dois meses, então aborte, e a partir de cinco meses, de acordo com o projeto, fica proibido o aborto. Você teve todo o período para abortar, aí não quis, é isso que o projeto quer fazer, delimitar o tempo. Você teve tempo suficiente,” explicou o advogado.
Ele expressou sua opinião favorável à delimitação do prazo: “Sou a favor desse projeto, tem que ser delimitado algum tempo. Outra questão que está chamando a atenção é o seguinte: passou o período de aborto, e a pessoa ainda quis praticar o ato, aí tem a punição. A mulher pode pegar até 20 anos de prisão, de acordo com o projeto, enquanto que o estuprador só pega 10 anos. Esse é o problema do projeto, ou seja, como é que a mãe que foi estuprada pega uma pena maior? A problemática está aí,” disse Dr. Jota Júnior.
Ele ponderou sobre a complexidade da questão penal envolvida: “Porém eu não estou dizendo que está correto, mas o que é que acontece? Ah, mas ela foi estuprada, vai pegar 20 anos, o cara que estuprou vai pegar 10 anos. Mas ela assassinou alguém, porque ela matou a criança, passou dos 5 meses que é permitido pela lei, aí passa a ser um homicídio. Então ela ali igualou-se a ele, ou foi pior. Então tem que ver essa questão, ela não é mais vítima, ela é assassina para a lei, de acordo com o projeto,” observou.
Dr. Jota Júnior concluiu ressaltando a necessidade de ajustes na legislação penal.
“O problema dessa pena é que tem que encaixar ela em algum local da lei, e o único tipo penal que se encaixa é o homicídio, cuja pena é de 20 anos. O homicídio já é de 20 anos, e a legislação já existe, mas no momento a pena é essa. Teria que mudar o código penal, então é outra questão,” relatou.
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