O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma intimação ao prefeito da cidade de Conceição, Samuel Soares Lavor Lacerda, a fim de que ele explique casos identificados de acumulação ilegal de cargos públicos, remuneração indevida e outras irregularidades constatadas durante o exame da Prestação de Contas Anuais (PCA) da Prefeitura, referente ao exercício de 2022.
No relatório produzido pelo Tribunal, foram destacadas diversas questões, incluindo a identificação de um déficit na execução orçamentária, sem a implementação de medidas corretivas eficazes. Além disso, observou-se o recebimento de remuneração por agentes políticos acima do subsídio anual permitido, classificação equivocada das receitas do FUNDEB no orçamento e o não cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
A lista de irregularidades prossegue com o aumento de contratações temporárias, que requerem justificativas, a falta de recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), obrigações legais não empenhadas, concessão irregular de diárias e realização de despesas sem emissão de empenho prévio.
Conforme identificado pelo Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), por meio do Painel de Acumulação de Vínculos Públicos, verificou-se acúmulo de cargos na Prefeitura Municipal de Conceição, totalizando 172 acumulações de cargos/empregos/funções públicas em dezembro de 2022. No mesmo ano, registrou-se 73 pagamentos abaixo do piso salarial aos profissionais do magistério.
Conceição, localizada na Região Metropolitana do Vale do Piancó, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, tinha uma população estimada em 18.363 habitantes. O TCE busca esclarecimentos e medidas corretivas diante das irregularidades apontadas, visando assegurar a adequada gestão dos recursos públicos e a transparência na administração municipal.
