O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através do 4º Juizado Especial Cível da Capital, decretou que a empresa de viagens 123 Milhas cumpra os pacotes e levem seus clientes nas viagens programadas. Ao todo, são cinco pessoas com pacote comprado na empresa.
Além de precisar levar os clientes, a empresa ainda terá que pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 52.712,15. Atualmente, as passagens aéreas seguem canceladas “de forma unilateral” pela empresa.
“O fato de existir risco quanto as datas da viagem não retira a obrigação do promovido emitir os bilhetes dentro do prazo contratual estipulado, respeitada a flexibilidade da tarifação escolhida pelas promoventes. Resta claro, portanto, a plausibilidade do direito postulado”, escrito nos autos.
A compra dos pacotes foi realizado no mês de abril deste ano, para o período entre 17 e 27 de outubro de 2023, todos com destino ao Rio de Janeiro partindo da capital paraibana.
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