O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) conselheiro Nominando Diniz, disse, em entrevista nesta quarta-feira (21), que mesmo com todos os alertas e recomendações, diversos gestores ainda recaem em irregularidades com despesas no período de festejos juninos.
“Se não se tem orçamento, não se pode endividar o município. Você tem que ter o recurso, para que não comprometa e nem fique para o próximo sucessor. Tudo isso o TCE vai examinar”, explicou destacando que o TCE recomendou aos prefeitos a apresentação das despesas com festas juninas em arquivo no formato de planilha eletrônica (MS–Excel), nos termos da Resolução Normativa 01/2013.
“Contados do último dia do mês da festividade, os gestores terão 30 dias para apresentar o detalhamento das despesas com a festa”, disse o conselheiro. O mesmo vale para qualquer evento realizado pelo município com verba pública.
Nominando afirmou ainda que a obrigação já foi recomendada através de um ofício circular expedido no último dia 29 de maio a todos os prefeitos paraibanos. Para ele, essa providência, tem como interesse maior resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da sociedade mediante a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“É possível contratar 01/2013, mas exige que você tenha economicidade, que implica em estar com as contas básicas do município em dia. No entanto, ninguém esta levando em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 15 e 16, que diz que é nulo de pleno direito, o ato que resulte em despesas que não cumpra o impacto orçamentário financeiro para o ano e os dois próximos”, explicou.
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