O juiz substituto Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), condenou a vereadora e deputada estadual eleita Roberta Lopes (PL) ao pagamento de 200.000 reais por dano moral coletivo por publicações em suas redes sociais induzindo empresariado a não contratar “esquerdistas” para trabalhar. O magistrado também determinou que a parlamentar não publique mensagens que denotem distinção, exclusão ou preferência fundada em opinião política e ideológica. Ela também deverá apagar todos vídeos ou publicações textuais das redes sociais que contenham falas do tipo. Em primeira instância, foi definido também que Roberta deverá publicar retratação com a afirmação de que sua postagem deve ser desconsiderada. Ela vai recorrer da decisão, tomada na quinta-feira ,5 (leia mais abaixo).
De acordo com a sentença de quarenta páginas, o magistrado citou que a publicação feita pela parlamentar violou a Constituição de 1988, que garante a liberdade de trabalho, de escolha e de expressão. “Não é demasiado ressaltar que a ré exerce atualmente função pública de relevo na sociedade, atuando diretamente na aprovação de leis junto ao poder legislativo municipal, motivo pelo qual tem, em caráter de maior relevo, a obrigação legal e jurídica de respeitar e fazer cumprir a Constituição Federal da República e o ordenamento jurídico pátrio e internacional. Todavia, a ré procedeu à conduta em sentido diametralmente oposto, violando inúmeros e diversos dispositivos constitucionais, legais e internacionais”, citou no documento. A decisão cabe recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
O juiz ainda afirmou na sentença que a publicação feita pela deputada eleita “afrontou diretamente o Estado Democrático de Direito, a soberania popular e o sufrágio universal, a liberdade de consciência e crença, o pluralismo político, a salvaguarda da intimidade, vida privada, autodeterminação e liberdade de consciência e manifestação do pensamento, além da proibição de que uma pessoa seja privada de seus direitos em razão de convicção política”.
A condenação por dano moral coletivo, segundo Barletta, é a injusta lesão aos direitos da personalidade de um determinado grupo, classe, comunidade ou até mesmo de toda a sociedade. “Oportuno registrar que o dano moral coletivo não corresponde ao mero somatório dos danos individualmente considerados, porquanto ele se atrela a direitos metaindividuais, ou seja, recai sobre direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de modo que sua configuração não depende da verificação de efeitos negativos no plano subjetivo (dos indivíduos), mas da repercussão gerada na coletividade atingida”, afirmou o magistrado.
De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou a ação civil pública, a mensagem publicada pela parlamentar fazia referência aos trabalhadores de esquerda como “radicais” e sugeriu monitoramento das redes sociais dos funcionários.
Defesa
Em nota, a vereadora disse que vai recorrer da decisão e não cumprirá a retratação por considerá-la ilegal.
“Consideramos aquela decisão antecipatória completamente desproporcional, uma vez que adiantou a quase completa satisfação da lide para a apreciação liminar, sem ter ouvido a parte requerida, sem oportunizar que apresentássemos nossa defesa e sem efetivar o contraditório. Então, não foi com surpresa, que recebemos a intimação da sentença que culminou na mesma condenação que a decisão antecipatória já tinha tomado. Um autêntico processo político, com decisão pronta desde a sua gênese, com flagrantes violações à liberdade de expressão e ao direito constitucional assegurado aos parlamentares de inviolabilidade em suas opiniões e palavras. Um processo que já nasce ilegal, eivado de nulidades, que não deveria sequer ter começado, como vimos na lúcida (e rara) decisão no processo de mesmo teor movido contra a também deputada eleita, Jéssica Ramos Moreno”, disse em trecho da nota.
Com Veja
