O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal ao Congresso nesta quarta-feira, 11, prevê prazo de até 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
O projeto de lei complementar, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), também prevê redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca melhorar as contas públicas sem comprometer políticas essenciais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu. A expectativa do governo é que o pacote tenha impacto fiscal de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027.
Regras para supersalários
O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos. Esses pagamentos são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em 46.366,19 reais mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir: redução dos limites de despesas públicas; investimentos e atividades de segurança pública e ações do sistema socioeducativo. O projeto, entretanto, não determina cortes imediatos nos pagamentos nem apresenta uma estimativa de economia com a medida.
Mobilização civil
Sete organizações da sociedade civil defendem que o Congresso aprove uma lei para estabelecer critérios mais rígidos para os chamados supersalários no funcionalismo público. Em manifesto divulgado nesta semana, as entidades pedem que o combate aos pagamentos acima do teto constitucional seja tratado como prioridade pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva e pelos parlamentares da próxima legislatura.
Levantamento feito pelo grupo mostra que, apenas em 2025, foram gastos pelo menos 24,3 bilhões de reais em pagamentos acima do teto constitucional, abrangendo cerca de 67.300 servidores públicos, principalmente integrantes da magistratura e do Ministério Público.
