A Justiça concedeu nesta quarta-feira (7) uma tutela provisória e suspendeu os efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Branca para o biênio 2027/2028, realizada em 9 de janeiro de 2026.
Segundo a decisão, o pleito ocorreu antes do período admitido pela Constituição da República, de acordo com a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios republicano, democrático, representativo e da contemporaneidade das eleições das Mesas Diretoras das Casas Legislativas.
A decisão também suspende os efeitos da eleição, inclusive a posse dos eleitos, mas não impede a Câmara de realizar um novo pleito.
Como outubro de 2026 já começou, a Casa Legislativa poderá realizar uma nova eleição para o biênio 2027/2028, desde que respeite a Constituição, a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
Com MaisPB
