O juiz João Lucas Souto Gil Messias, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, determinou o bloqueio imediato, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A medida atinge marcas como Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte, além de impor uma multa de R$ 4,7 milhões à empresa pelo descumprimento de ordem judicial prévia.
A decisão atende a uma ação civil pública apresentada pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela Associação Francisco de Assis (Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos) e por Julio Renato Lancellotti. O processo busca resguardar crianças e adolescentes do acesso a apostas virtuais, contestando a eficácia e a validação dos sistemas de verificação de idade e biometria facial adotados pela operadora.
Anteriormente, em 14 de julho, a Justiça já havia fixado prazo de 48 horas para a suspensão dos sites, condicionando a volta das atividades à comprovação de tecnologias eficientes contra o acesso de menores de 18 anos. A ordem previa multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100 milhões. Um recurso com pedido de efeito suspensivo impetrado pela empresa no Tribunal de Justiça da Paraíba foi negado em 16 de julho.
Para embasar a medida, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda comunicou ao juízo a ocorrência de falhas no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). Segundo o órgão, a falta de dados inviabiliza as ações de proteção ao público infantojuvenil e contribuiu para a suspensão administrativa da operadora.
