O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta sexta-feira (19), para declarar inconstitucional uma emenda à Constituição da Paraíba que previa o reajuste automático dos orçamentos dos Poderes e órgãos autônomos do Estado.
A emenda estabelecia a correção automática dos repasses do duodécimo à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), ao Ministério Público (MPPB) e à Defensoria Pública, com base no orçamento do ano anterior, acrescido da correção estabelecida em índice oficial.
A ação contra a emenda constitucional, de iniciativa da Assembleia Legislativa, foi movida pelo Governo da Paraíba, que argumentou que a mudança retirava do Poder Executivo a prerrogativa de elaborar e gerir a proposta orçamentária.
Entendimento do STF
Em seu voto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou que a norma afronta a Constituição Federal por duas razões principais:
- Invade a competência privativa do chefe do Executivo em matéria orçamentária;
- Cria uma vinculação automática de receitas que compromete a flexibilidade na gestão das contas públicas.
“O poder de reforma da constituição estadual se submete às regras de reserva de iniciativa estabelecidas pela Constituição da República, de modo que a matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional estadual de origem parlamentar”, pontuou Toffoli.
Segundo o relator, a medida também viola o princípio da separação dos Poderes ao esvaziar a participação do governador no processo de elaboração do orçamento.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. Votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Reflexos no embate da LDO 2026
A decisão do STF tem reflexos diretos sobre outra disputa em andamento entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. A emenda constitucional agora invalidada serviu de base para dispositivos inseridos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promulgada pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos).
Essa LDO também é alvo de questionamento no STF pelo Governo. A ação discute se devem prevalecer as regras aprovadas pela Assembleia com base na emenda constitucional ou a LDO com os vetos do então governador João Azevêdo (PSB). O julgamento desse processo está pautado para a próxima quinta-feira (25).
Preocupação dos Poderes
Como atualmente a LDO 2026 está sendo executada com os vetos do Executivo às emendas, os poderes tem manifestado preocupação com a gestão.
Na última segunda-feira (15) representantes do Governo e dos Poderes se reuniram para discutir a execução do orçamento deste ano pelos próximos meses e as estimativas para 2027. Na pauta, queixas antigas e a sensação de que os recursos repassados são insuficientes para contemplar o crescimento das demandas das instituições.
Jornal da Paraíba
