A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário à suspensão cautelar da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que altera regras de cálculo de penas e de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os possíveis beneficiados pela legislação está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O posicionamento foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em resposta a ações que questionam a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal. Segundo o parecer, não há fundamentos suficientes para justificar a suspensão imediata da norma antes do julgamento do mérito.
Gonet argumentou que a definição de crimes, penas e critérios de execução penal faz parte da competência do Poder Legislativo e que mudanças promovidas pelo Congresso não configuram, por si só, inconstitucionalidade. O procurador também defendeu cautela do Judiciário ao analisar decisões tomadas pelo Parlamento.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após a derrubada de veto presidencial e prevê alterações que podem resultar na redução de penas e facilitar a progressão de regime de condenados relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. A eventual revisão das penas, porém, não ocorre automaticamente e depende de análise individual dos casos pelo Supremo.
Em maio, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da lei até uma análise mais aprofundada sobre sua constitucionalidade. O parecer da PGR passa agora a integrar o processo que será examinado pelo STF.
