O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores sem infrações.
A medida permite a renovação sem custos do documento para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A ideia é desburocratizar o processo para motoristas com bom histórico.
Dentre as mudanças previstas na lei estão:
- Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
- Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
- Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a mudança.
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), este número já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Com informações da Agência Brasil
