Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Lula (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. Os dispositivos ampliam a possibilidade de uso de recursos federais em obras estaduais e municipais, flexibilizam regras para convênios com prefeituras inadimplentes e reabrem brecha para doações de benefícios públicos em período eleitoral.
A votação aconteceu justamente durante a Marcha dos Prefeitos, evento que reuniu centenas de gestores municipais em Brasília. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu pessoalmente com os prefeitos a pautar e derrubar os vetos.
A decisão reacende o embate entre o Palácio do Planalto e o Congresso sobre controle de gastos, responsabilidade fiscal e uso político da máquina pública em ano de eleição.
Verba para municípios inadimplentes
Com a derrubada dos vetos, municípios com até 65 mil habitantes possam celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União mesmo estando inadimplentes.
O governo vetou o dispositivo alegando afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e risco à gestão das contas públicas. Para o Executivo, a exigência de regularidade fiscal é uma contrapartida necessária para garantir controle sobre o uso de recursos federais.
A derrubada do veto, no entanto, atende diretamente pequenas prefeituras que enfrentam dificuldades fiscais e frequentemente ficam impedidas de acessar verbas federais por pendências administrativas ou financeiras.
Na prática, a medida deve ampliar o alcance político das emendas parlamentares e facilitar a chegada de recursos em cidades do interior — especialmente em ano pré-eleitoral.
Financiamento de obras não federais
Outro ponto retomado pelo Congresso autoriza a União a financiar obras de rodovias estaduais e municipais voltadas ao escoamento da produção e integração logística, além de permitir investimentos federais em hidrovias que não sejam de competência direta do governo federal.
O governo havia barrado os trechos sob o argumento de que recursos da União não deveriam custear despesas que cabem a estados e municípios. O Executivo também alegava que as mudanças ampliariam excessivamente as competências federais e poderiam desvirtuar programas orçamentários.
No Congresso, porém, prevaleceu a tese defendida principalmente pela bancada municipalista e por parlamentares ligados ao agronegócio. O entendimento é de que a medida facilita investimentos em infraestrutura considerada estratégica para o transporte de cargas e integração regional.
Congresso libera benefícios em período eleitoral
O trecho mais sensível politicamente envolve a derrubada do veto que impedia a doação de bens, valores e benefícios pela administração pública durante o período eleitoral.
A legislação eleitoral brasileira restringe esse tipo de transferência nos meses que antecedem as eleições justamente para evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos aliados.
O Congresso, porém, havia incluído na LDO uma exceção permitindo as doações desde que existisse alguma obrigação por parte do beneficiário em contrapartida.
Ao vetar o dispositivo, o governo argumentou que a medida era inconstitucional e feria o interesse público, já que uma lei orçamentária temporária não poderia criar exceções à Lei Eleitoral, considerada uma norma permanente.
Mesmo assim, deputados e senadores decidiram restabelecer o texto.
A oposição e setores independentes do Congresso interpretam a decisão como uma flexibilização perigosa das regras eleitorais. Já parlamentares favoráveis à medida afirmam que ela garante continuidade de políticas públicas e programas sociais mesmo em período de campanha.
O Congresso Nacional ainda tem pela frente outros 40 vetos à LDO de 2026 para analisar.
Jornal da Paraíba
