A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, para anular a condenação do influenciador e do marido dele, Israel Vicente, pelo crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet, com base na lei conhecida como “ECA Digital” e no decreto do Governo Federal que regulamenta essa medida, que entrou em vigor em 17 de março.
A reportagem teve acesso ao documento da petição, que contesta a sentença do juiz Antonio Rudimacy, apontando que os réus foram condenados com base em uma interpretação ampla do crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet.
A defesa cita um trecho da própria sentença para afirmar o caráter “aberto” da decisão judicial pela condenação. O trecho foi confirmado pela reportagem como sendo autêntico e consta no documento da sentença.
“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito”, diz trecho.
Os advogados argumentam que esse entendimento “aberto” da classificação do crime que o casal foi condenado, e que aparece na sentença, foi reformulado e delimitado pelo ECA Digital e também pelo decreto que regulamenta a nova lei.
Na prática, os advogados afirmam que a mudança legislativa deixou “mais claro” quais condutas caracterizam esse crime. Abaixo um trecho do decreto que aparece na petição como argumento para contrapor o texto da sentença.
“A caracterização de conteúdo como pornográfico, para fins do disposto no art. 15, § 1º, inciso VIII, considerará a finalidade, a funcionalidade ou o modelo de negócio que envolva a disponibilização de vídeo ou imagem sexualmente explícito ou a exibição de nudez com conotação ou finalidade sexual”, diz trecho do decreto.
A defesa argumenta que em adição a esse entendimento de que uma lei posterior muda a definição de crimes atribuídos anteriormente aos condenados, que o feito por Hytalo Santos e Israel Vicente, divulgado nas redes sociais, “é uma manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk” e que, outro inciso do decreto que regulamenta o ECA, garante a liberdade de expressão cultural.
” Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, nos termos do disposto no art. 220, § 2º, da Constituição, e no art. 37, parágrafo único, da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, não se enquadra como pornográfico o conteúdo inserido em contexto de: (…) reprodução de música ou de conteúdo em áudio”, diz outro trecho da petição.
Sobre a retroatividade de uma lei após a condenação, os advogados argumentam que existe, no Direito brasileiro, a chamada “abolitio criminis”. No argumento deles, isso significa que, quando uma lei nova deixa de considerar determinada conduta como crime, essa mudança vale também para o passado. Na prática, conforme os advogados, mesmo quem já foi condenado por aquele ato pode ser beneficiado, tendo a punição anulada, por exemplo.
Ainda não há prazo para apreciação da petição por parte do juiz do caso Hytalo Santos.
O ECA Digital e a aprovação em meio ao caso Hytalo Santos
Novas diretrizes para proteção de crianças e adolescentes entraram em vigor a partir do chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro de 2025 e que passou a valer, de fato, em 17 de março deste ano.
Popularmente, a legislação ficou conhecida como “Lei Felca” por ter sido aprovada após o influenciador publicar um vídeo sobre adultização e denunciar condutas de Hytalo Santos com menores nas redes sociais. Felca, entretanto, não tem relação direta com a criação das novas normas.
No dia 6 de agosto de 2025, ele publicou um vídeo no canal dele denunciando o influenciador paraibano por exploração de menores.
A publicação com a denúncia soma mais de 52 milhões de visualizações. No vídeo, que possui quase 50 minutos de duração, Felca diz que durante o processo de apuração do caso, seguiu por meio do perfil público dele, todas as pessoas que são citadas na publicação.
Após esta denúncia, Hytalo e o marido, Israel Vicente, foram condenados por produção de conteúdo sexual envolvendo adolescentes.
Com Jornal da Paraíba
