O projeto reduz a idade mínima de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.
O texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode ser substituída por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.
O projeto de lei também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.
Se a lei for aprovada, o prazo máximo das penas para adolescentes será de 15 anos, e a liberdade condicional pode ser concedida após o cumprimento de dois terços da sentença.
O governo de Javier Milei comemorou a aprovação na Câmara. “Um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, escreveu a Casa Rosada em comunicado.
Durante a votação, familiares de vítimas de menores de idade se manifestaram do lado de fora do Congresso, pedindo a diminuição da maioridade penal. À CNN, mães de vítimas afirmaram que os responsáveis pelas mortes de seus filhos foram soltos após pouco tempo detidos.
Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves não podem ser julgados, mas a Justiça pode determinar que sejam levados para instituições especializadas. Os prazos de privação de liberdade, no entanto, não são determinados pela lei.
“Cada juiz determina, de forma discricionária, o tempo e os fundamentos que considerar necessários para deixar um menor preso”, explica o advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirmando que as penas são decididas após um processo tutelar, não um julgamento.
Segundo ele, há casos de menores de 16 anos que cometeram homicídios e que ficaram muitos anos presos, mesmo sem a redução da maioridade penal.
Axat considera ainda que a pena máxima de 15 anos do projeto de lei é “excessiva”. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, conclui.
