O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, deve prorrogar a CPMI do INSS, que terminaria nesta semana.
Mendonça decidiu que Alcolumbre tem 48h para receber e ler o requerimento de prorrogação da CPMI. Com a leitura, os trabalhos da comissão ficam ampliados automaticamente.
O ministro do STF atendeu a um pedido apresentado ao STF pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), integrante do colegiado.
Para Mendonça, tanto a criação de uma CPI (ou CPMI), quanto a sua prorrogação, são direitos de minoria parlamentar. “A minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e de prorrogar o funcionamento de uma CPI, bastando o requerimento de um terço dos parlamentares”, afirmou.
