O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que o ex-senador Cássio Cunha Lima seja obrigado a devolver valores recebidos acima do teto constitucional entre 27 de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2018. No período, ele acumulou o subsídio de senador com a pensão especial de ex-governador da Paraíba.
A primeira instância havia determinado a devolução, mas o TRF-5 reformou a sentença ao reconhecer “boa-fé” no recebimento cumulativo. O MPF, porém, afirma que essa tese não afasta a obrigação de ressarcimento e que a decisão do tribunal de Recife afronta diretamente o teto previsto na Constituição.
“No caso concreto, deve incidir a obrigação de reposição ao erário federal do valor que superou o teto constitucional, independente de boa-fé, desde a citação”, argumentou o procurador Duciran Van Marsen Farena no recurso. Ele reforçou que a cobrança deve valer por todo o período em que houve acúmulo das remunerações.
Com Política e Etc
