No projeto de lei que fecha o cerco contra facções criminosas, até o último minuto repousou sobre a mesa do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski uma proposta que, se estivesse em vigor há anos, poderia ter impedido que o principal líder do Comando Vermelho em liberdade estivesse nas ruas.
Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, era o alvo principal da operação policial que, a partir de ofensivas nos complexos do Alemão e da Penha, entrou para o anuário de segurança pública do país como a mais letal da história. Nela pelo menos 117 pessoas foram mortas. Doca não foi capturado e seu paradeiro é desconhecido.
Pela versão original do projeto da pasta de Lewandowski, a legislação brasileira passaria a dificultar a progressão de regime de condenados ligados a organizações criminosas, como é o caso de Doca, terceiro na hierarquia do CV, atrás apenas de Marcinho VP e Fernandinho Beira-Mar, ambos presos em penitenciárias federais.
Embora com mais se duas décadas a serviço do crime, Doca migrou para o regime semiaberto pouco depois de ter sido condenado, em 2007, por tráfico de drogas e porte de armas. Com autorização para deixar o presídio de dia e retornar à noite, fugiu e nunca mais foi encontrado pelas autoridades.
De acordo com Lewandowski, a hipótese de restrição de progressão de regime a faccionados foi descartada porque poderia ser taxada de inconstitucional por diferenciar determinados cidadãos de outros. No Congresso Nacional, porém, tramitam projetos de lei que buscam endurecer as possibilidades de um condenado migrar do regime fechado, o mais restrito, para versões mais brandas, como o semiaberto e o aberto. Em casos extremos, há entre parlamentares, como o deputado Coronel Ulysses (União Brasil-AC), propostas para se proibir por completo a progressão de regime.
Na sexta-feira, 31, a Polícia Civil do Rio de Janeiro informou que já identificou 99 dos 117 mortos durante a Operação Contenção. Do total, 42 possuíam mandados de prisão pendentes e 78 apresentavam “histórico criminal relevante”.
