O Governo da Paraíba publicou na edição de hoje (03/10), no Diário Oficial da Paraíba a Lei nº 13.940, que define medidas de proteção ao consumidor no uso de apostas virtuais no estado. A norma é de autoria do deputado Chico Mendes e foi sancionada pelo governador João Azevêdo.
Segundo o projeto, o objetivo é evitar o superendividamento, proteger a saúde mental dos usuários e coibir práticas abusivas e fraudes nesse setor. A lei também incentiva práticas mais responsáveis de consumo.
Conforme a justificativa do projeto, que já está em vigor, o governo vai promover campanhas educativas em parceria com a Defensoria Pública e o PROCON-PB, para alertar sobre os riscos do jogo online, identificar sinais de consumo compulsivo e divulgar canais de apoio a quem precisar de orientação.
As ações terão foco especial em jovens e em pessoas em situação de vulnerabilidade, consideradas mais expostas aos impactos negativos das apostas.
Veja o projeto completo:
https://auniao.pb.gov.br/servicos/doe/2025-1/outubro/diario-oficial-03-10-2025-portal.pdf
