O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos do projeto aprovado pelo Congresso que altera a Lei da Ficha Limpa. Um deles é o que muda a contagem do tempo em que uma pessoa fica proibida de se candidatar às eleições. O petista também vetou o dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da proposta para condenações anteriores ou processos já transitados em julgado.
A sanção do texto com os vetos foi publicada nesta 3ª feira (30.set.2025) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 448 kB).
O Senado aprovou a flexibilização da Lei da Ficha Limpa no início de setembro. Foram 50 votos a favor e 24 contrários. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), esteve na pauta do plenário no fim de 2024. Em março de 2025, teve a votação adiada por falta de consenso entre os líderes partidários.
A legislação atual determina que o político considerado inelegível fica impedido de disputar as eleições durante o período original de seu mandato e por 8 anos após o término da legislatura.
Pela proposta aprovada no Congresso, o prazo de inelegibilidade passaria a ser único, de 8 anos, contados a partir das seguintes datas:
- da decisão que determina a perda do mandato;
- da eleição na qual se deu a prática abusiva;
- da condenação por órgão colegiado;
- renúncia ao cargo eletivo.
Segundo o texto, a nova regra teria aplicação imediata, inclusive para condenações de inelegibilidade já existentes.
Foram esses trechos que Lula vetou. Segundo a Secom (Secretaria de Comunicação Social), “os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do [STF] Supremo Tribunal Federal”.
O veto de Lula será analisado pelo Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão. O projeto passa a valer caso o veto caia.
