A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
O texto estabelece que o valor será reajustado todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O que é o projeto
O PLP 67/25 altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o regime do Simples Nacional e criou a figura do MEI. O objetivo é atualizar o teto de faturamento anual para ingresso e permanência nessa categoria, corrigindo a defasagem acumulada ao longo dos anos. Hoje, o limite é de R$ 81 mil — valor que, segundo o autor e o relator da proposta, não reflete a inflação nem o crescimento da economia.
Na justificativa do projeto, Schuch destacou o peso econômico e social dos microempreendedores individuais, e que apenas considerando a inflação acumulada, o limite já deveria estar situado entre R$ 86 mil e R$ 125 mil. Quando se inclui o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), de cerca de 14% entre 2017 e 2024, esses valores superam inclusive a simples correção inflacionária.
Com o novo patamar, os microempreendedores teriam mais espaço para investir e expandir seus negócios antes de migrar para a categoria de microempresa (ME).
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), reforçou que a correção do limite é necessária para ampliar o alcance da medida. Ele lembrou que muitos profissionais ficam à margem do sistema por não se enquadrarem no teto atual, o que os impede de acessar crédito, direitos previdenciários e novos mercados.
Outros projetos também querem aumentar o limite do faturamento do MEI
O PLP 67/25 não é o único a tratar do tema: diversos Projetos de Lei Complementar (PLPs) em tramitação no Congresso tratam da atualização do limite de faturamento do MEI. Um deles é o PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe elevar o teto para R$ 130 mil e permitir ao MEI contratar até dois funcionários.
Outra proposta é o PLP 261/2023, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que estabelece a atualização automática do limite de faturamento com base no IPCA. Já o PLP 24/2024, do senador Alan Rick (União-AC), sugere fixar o limite em R$ 120 mil anuais, com reajuste automático pela inflação a cada 12 meses.
O PLP 60/2025, conhecido como “Super MEI”, por sua vez, propõe mudanças significativas para os microempreendedores individuais no Brasil. De autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o texto prevê a elevação do limite de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. O projeto também estabelece a atualização automática desse limite, que passaria a ser corrigido todos os anos pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores, tomando como referência o dia 1º de janeiro. O novo valor seria divulgado até o último dia útil de janeiro e teria validade para todo o ano-calendário.
