O presidente da Câmara Municipal de Monteiro encaminhou a prefeita de Monteiro, Ana Paula uma solicitação para a prorrogação do Refis.
O Programa tem a finalidade de implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário, tais como ações civis públicas, ações populares e outras mais, e Contribuição de Melhoria, e outros, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Para aderir ao REFIS Municipal, o contribuinte deveria formalizar seu pedido até o dia 30 de junho de 2025, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS Municipal”, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Finanças Municipal. Para que ser homologada, o contribuinte deveria depositar 10% do valor devido do tributo objeto do parcelamento, que seria abatido do valor da dívida principal.
Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente com os benefícios desta Lei.
“O Refis é um programa importante que vem para beneficiar os contribuintes monteirenses, tendo seu prazo encerrado no último dia do mês de junho. Infelizmente vários contribuintes não conseguiriam efetivar o pagamento, sendo assim encaminhei um ofício a prefeita Ana Paula, solicitando a prorrogação deste prazo, beneficiando os contribuintes e consequentemente gerando receita ao nosso município. Tenho certeza que contaremos com a sensibilidade da prefeita Paula” – enfatizou o presidente Conrado.
