O deputado federal Wilson Santiago (Republicanos-PB) apresentou o Projeto de Lei 3175/2025, que propõe a extensão da jornada especial de trabalho aos empregados de empresas públicas que tenham deficiência ou que sejam responsáveis por dependentes com deficiência. O texto assegura o direito sem redução salarial e sem exigência de compensação de horas, desde que a condição seja comprovada por Junta Médica oficial.
Atualmente, esse benefício é garantido apenas a servidores públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional, conforme previsto no artigo 98 da Lei 8.112/90. Já os empregados públicos regidos pela CLT não têm o mesmo tratamento legal — ao solicitar jornada reduzida, acabam sofrendo redução proporcional no salário, mesmo diante da mesma responsabilidade familiar.
“Não é justo que empregados públicos sejam penalizados por cumprir seu papel familiar com dignidade. Precisamos garantir a mesma proteção jurídica já assegurada aos servidores”, afirmou Wilson Santiago. “A deficiência exige cuidados contínuos, e isso precisa ser respeitado.”
A proposta também amplia a proteção ao incluir o teletrabalho (home office) como uma das modalidades com prioridade na alocação de vagas, oferecendo mais alternativas para a conciliação entre vida profissional e cuidados com pessoas com deficiência.
O projeto tem como base a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional no Brasil desde 2009. O tratado determina que nenhuma pessoa com deficiência ou sua família pode sofrer discriminação e que os países signatários devem promover igualdade de oportunidades e adotar normas mais favoráveis às pessoas com deficiência.
Com a medida, Santiago busca corrigir uma distorção legal que afeta milhares de trabalhadores de empresas públicas no país, promovendo inclusão, justiça social e respeito à dignidade da pessoa humana. O projeto agora aguarda análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
PB Agora
