Na sessão realizada nesta quinta-feira (24), o vereador Raphael Nóbrega apresentou o Requerimento nº 208/2025, solicitando à Prefeitura de Monteiro o cumprimento da Lei Municipal nº 1.990/2019, que trata do pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais, com destaque para os profissionais da saúde.
A lei, sancionada em 2019, estabelece critérios e condições para o recebimento do adicional, considerando situações como exposição a agentes químicos, biológicos, ruídos, radiações e outras condições de trabalho que ofereçam riscos à saúde dos servidores.
Segundo o vereador, é essencial que a legislação entre em vigor e beneficie quem está na linha de frente dos atendimentos.
“Esses profissionais enfrentam diariamente riscos em seu ambiente de trabalho, lidando com agentes biológicos, químicos e outras condições insalubres. É mais do que justo que tenham esse direito garantido, conforme prevê a Lei nº 1.990/2019”, afirmou Raphael Nóbrega.
A proposta foi aprovada pelos demais vereadores e agora aguarda encaminhamento por parte do Poder Executivo.
Paraíba da Gente
