Em sessão ordinária nesta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o Projeto de Lei 1.108/2023, que “dispõe sobre a política estadual de apoio à pessoa com câncer e seus familiares”, de autoria do médico e parlamentar caririzeiro Dr. Romualdo (MDB).
O ponto fundamental do novo Instituto Jurídico é a criação de um vínculo jurídico entre os paraibanos que sofrem em busca de um tratamento adequado na luta contra o câncer e o Estado da Paraíba, passando a ser determinante que o Estado (incluindo Executivo e Judiciário) possam efetivar direitos.
Para o médico caririzeiro, “é desumano as negativas do Governo da Paraíba ao fornecimento de medicação ou tratamento adequado aos portadores de câncer, forçando as pessoas, que já estão debilitadas, a entrarem com um processo judicial. Essa demora pode ser algo decisivo no agravamento da doença”.
No art. 5º, o Projeto de Lei traz que “é dever do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária.”
Segundo o parlamentar, “tivemos um caso em São Domingos do Cariri em que o Governo da Paraíba negou a medicação e a decisão judicial foi desfavorável. Se o executivo não garante tratamento, o judiciário nega, essas pessoas vão recorrer a quem? O estatuto busca solucionar esse problema”, finalizou Dr. Romualdo.
