A prefeitura de Barra de Santana, no Cariri, tem até o final do mês para apresentar defesa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) relativa a irregularidades em um processo licitatório para aquisição parcelada de material médico-hospitalar para atender as necessidades do município. O Pregão Eletrônico nº 011/2023 foi homologado no dia 14 de junho deste ano.
Segundo análise do Tribunal, na licitação não consta autorização por agente competente para promoção da licitação, bem como não existe previsão de adesão à ARP (Atas de Registro de Preços) por órgãos não participantes. Também estão ausentes as justificativas para as quantidades a serem adquiridas em função do consumo anterior ou provável utilização.
Ainda de acordo com análise do TCE, a estimativa deve ser acompanhada de memórias de cálculos e documentos que comprovem o quantitativo pretendido. Os documentos inseridos não expressam o quantitativo requerido. No edital não consta planilha de custos e pesquisa de mercado.
Na fase de habilitação, julgamento e homologação do certame, não consta a ata de abertura, não há informação nos autos de interposição de recurso, não consta parecer jurídico acerca da análise posterior do procedimento licitatório, não consta comprovante da publicação do resultado da licitação e também não consta pesquisa de mercado realizada no momento da contratação.
Com ClickPB
