O secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano garantiu na tarde desta quarta-feira, (27) que a arrecadação com o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, (ICMS), vai garantir a continuidade dos investimentos.
Marialvo Laureano, afirmou que o Governo da Paraíba é o que mais investe em obras e serviços com recursos próprios e para garantir a continuidade desses investimentos tornou-se necessário fazer o alinhamento do ICMS.
Durante a entrevista, o secretário explicou que com a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara Federal, ficou definido que o novo imposto IBS terá uma transição de 50 anos. Para garantir que os estados e municípios não tenham uma queda relevante na arrecadação, ficou estabelecido que durante esse período a arrecadação do IBS será centralizada e distribuída de acordo com o percentual de cada estado, que terá como base a arrecadação média do ICMS no período de 2024 a 2028.
“ Como todos os estados do Nordeste, com exceção da Paraíba, e grande parte dos estados do Brasil já aumentaram suas alíquotas modais, nosso estado teria uma redução de aproximadamente R$ 1 bilhão/ano em sua participação no “bolo” da arrecadação do IBS, a partir de 2029, se não alinhasse sua alíquota modal conforme os outros estados. Da mesma forma, os municípios paraibanos teriam uma queda substancial em suas arrecadações”, explicou.
Marialvo Laureano destacou, ainda, que a referida alteração não alcançará as empresas do Simples Nacional, MEI e Produtor Rural que representam 91,5% das empresas do Estado.
Ele garantiu que a gasolina, Diesel e GLP também não terão impacto algum. “Os benefícios fiscais do Estado estão mantidos, assim como a isenção sobre a energia elétrica aos consumidores de baixa renda já concedidos no atual Governo. A tributação sobre os produtos da cesta básica, de igual forma, não sofrerão alteração”, explicou.
O secretário da Fazenda Estadual deixou claro que a medida apresentada não busca, sob hipótese alguma, aumentar a arrecadação, mas sim evitar um prejuízo anual de R$ 1 bilhão, que repercutirá a partir de 2029, prejudicando o estado e os municípios paraibanos.
Marialvo Laureano explicou que o PL também define a redução de multas por descumprimento de obrigações acessórias, além de reduzir a multa por infração (punitiva) à legislação tributária do ICMS do atual percentual de 100% (lpara 75%, uma das menores do país.
“ Por fim, a proposta de alterações na Lei nº 10.094, de 27 de dezembro de 2013, visa ampliar o prazo de inscrição em Dívida Ativa em 60 dias por parte da Procuradoria Geral do Estado, o que favorecerá ao sujeito passivo pagar ou parcelar, administrativamente, o crédito tributário definitivamente constituído pela Secretaria de Estado da Fazenda – ainda com desconto”, finalizou.
