O Ministério Público da Paraíba, por meio da 1ª Promotora de Justiça de Piancó, Vanessa Bernucci Pistelli, instaurou inquérito Civil Público para garantir nas dependências de áreas e prédios públicos do município de Santana dos Garrotes, Sertão da Paraíba, o acesso dos usuários transgênero aos banheiros conforme sua identidade de gênero, bem como lhes garantir uso do nome social, em sendo essa sua vontade, estimulando uma cultura de paz e tolerância mútua.
Ainda foi recomendado no texto da Portaria, a solicitação de ações de conscientização de prevenção e enfrentamento ao preconceito (o que inclui a LGBTfobia). A promotora deu um prazo de atendimento para a solicitação no prazo de 30 dias.
Conforme a decisão obtida da , a promotora considerou a Nota Técnica do CNMP 008/2016, sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais. Confira o documento na íntegra a seguir:
