A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) elaborou uma Nota Técnica de orientação aos prefeitos e prefeitas de como agir para garantia do pagamento do piso da enfermagem. O projeto de Lei 05/2023, que trata sobre norma orçamentária para abrir crédito especial em favor do Ministério da Saúde, com o objetivo de subsidiar os estados e municípios de recursos a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional, deve ser sancionado pelo presidente da República nos próximos dias.
Para evitar problemas para os gestores, a Famup se antecipou e elaborou uma minuta de Lei para que os municípios possam se adequar a nova realidade, sem colocar em risco as contas públicas, condicionando o pagamento do piso ao recebimento dos recursos do Governo Federal.
Na Nota Técnica, a Famup destaca alguns pontos que devem ser levados em consideração. O primeiro destaca que não há outra interpretação senão a de que a lei proveniente do PLN 05/2023 apenas prevê a transferência de recursos aos Estados e Municípios limitados ao orçamento de 2023. O segundo ponto se refere a dúvida se as verbas oriundas do Ministério da Saúde serão suficientes para honrar com o pagamento do piso.
Por fim, o terceiro ponto aborda a preocupação no caso de descontinuidade da transferência de recursos a partir de 2024, sob o aspecto da irredutibilidade de vencimentos.
A nota técnica traz esclarecimentos e sugere medidas que sejam receptivas para os profissionais e os gestores.
Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a orientação feita por meio da Nota Técnica foi formulada para trazer orientações e também evitar que o pagamento do piso se torne um problema sério para os gestares. Ele destaca que o pleito da enfermagem é justo, mas que existe insegurança jurídica e orçamentária promovida pela sanção do PLN 005/2023.
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